O Governo de Santa Catarina tem até o dia 30 de dezembro de 2023 para retomar a licitação iniciada em 2022 para a etapa da construção do novo Presídio Regional de Araranguá. O Estado foi intimado ainda pela Justiça para justificar a falta de contratados para compor a Comissão Técnica de Classificação, um grupo formado por profissionais que atuam na unidade prisional.

As duas decisões foram proferidas pela juíza corregedora do Presídio Regional de Araranguá e titular da 2ª Vara Criminal de Araranguá, Livia Borges Zwetsch Beck. As publicações foram feitas nos dias 28 de novembro e 10 de dezembro de 2023, respectivamente.

Licitação

O atual presídio possui capacidade para 244 pessoas e está interditado judicialmente desde 2013. Dessa forma, a unidade não pode receber mais do que 360 detentos. O novo projeto prevê uma área construída de 3,1 mil metros quadrados para abrigar 680 reclusos a ser erguida na rua Carbonera, no bairro Polícia Rodoviária.

O orçamento para a execução está em R$ 57,6 milhões, sendo que R$ 1,2 milhão já foi gasto na compra do terreno de 10,4 mil metros quadrados, nos projetos executivos de engenharia, arquitetura e complementares e na terraplanagem. Os trabalhos de preparação do terreno foi a última etapa executada no cronograma da obra e concluída em 2021.