Condenado terá que ressarcir valores, pagar multa e perderá direitos políticos

Um delegado de polícia de Forquilhinha, município no Sul de Santa Catarina, foi condenado pela Justiça por improbidade administrativa por ter usado a verba de um convênio de trânsito do município para comprar até uma churrasqueira, entre outros itens que fugiam da finalidade do dinheiro. Ele e mais dois funcionários terceirizados também condenados terão agora que ressarcir os cofres públicos em R$ 16.162,25 pelo prejuízo causado e pagar uma multa civil de igual valor. Cabe recurso da decisão.

A denúncia que chegou ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) identificou que, entre 2009 e 2012, valores arrecadados com a cobrança de multas de trânsito na cidade foram indevidamente usados para a compra, além da churrasqueira, de um forno elétrico, um liquidificador, alimentos, materiais de limpeza e outros produtos.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê, no entanto, em seu artigo 320, que essas receitas sejam aplicadas "exclusivamente, em sinalização, em engenharia de tráfego, em engenharia de campo, em policiamento, em fiscalização, em renovação de frota circulante e em educação de trânsito”.

A Justiça ainda identificou que os produtos de limpeza foram comprados em quantidade que sequer caberia no almoxarifado, do tamanho de um armário, e que eles nem mesmo chegaram à delegacia.

“Desta forma, além do desvio de finalidade, por terem sido comprados itens diversos do objetivo do convênio, também está comprovada a devida perda patrimonial do ente público, pois não é sabido o fim dos produtos adquiridos, os quais certamente não foram parar na Delegacia de Polícia”, escreveu a juíza Elaine Veloso Marraschi, titular da Vara Única da comarca de Forquilhinha, em sua decisão.

A verba usada indevidamente pelo delegado havia sido arrecadada por um fundo conjunto do município de Forquilhinha com a Secretaria de Segurança Pública e Defesa do Cidadão do Estado e a Polícia Militar de Santa Catarina, que partiu de uma iniciativa denominada ''convênio de trânsito”.

Os condenados terão agora que ressarcir os cofres públicos e pagar a multa civil com valores acrescidos de juros e correção monetária. Eles ainda terão os direitos políticos suspensos por cinco anos e não poderão contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais por prazo semelhante.