O município de Timbé do Sul não conseguiu suspender os efeitos de mandado de segurança concedido para servidores públicos exonerados em 2010. Para o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, a readmissão dos 88 concursados não põe em risco a ordem econômica municipal, porque suas vagas foram logo ocupadas por 81 temporários, 21 comissionados e oito secretários. Segundo o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), os motivos determinantes da exoneração não existem e são insuficientes para o ato. “Fica evidente que a motivação do Chefe do Executivo, a suposta inviabilidade orçamentária, não existia na realidade”, afirma a decisão local.

Para o TJSC o administrador simplesmente decidiu exonerar os servidores e levou a cabo seu intento, desconsiderando inúmeros princípios e regras que regem a boa Administração.

O município alegava que o pagamento dos servidores, estimados em R$ 2 milhões, considerando remuneração e encargos, deixaria os cofres municipais sem recursos para prestar serviços de saúde e educação à população, afetada por sérias inundações.

Segundo o presidente do STJ, a decisão aponta fatos que negam as alegações do município em relação aos riscos à ordem pública e finanças locais. “É que para preencher as vagas decorrentes da exoneração dos servidores foram celebrados contratos temporários de trabalho, a indicar a necessidade do serviço e a existência de dotação orçamentária para o pagamento dos serviços prestados”, concluiu.

Ao final da primeira sessão da Câmara de vereadores desta segunda-feira (6) os advogados Marcus Anselmo Costa Pizzolo e Fábio Visentin estavam presentes para explicar e tirar dúvidas dos concursados que terão que ser chamados nos próximos dias.

Segundo o advogado Marcus o ofício já foi expedido ao Prefeito de Timbé do Sul para, o prazo de cinco dias, cumprir a ordem concedida, sob pena de multa diária de R$ 500,00, que será revertida em favor dos impetrantes.

Durante a reunião os concursados fizeram perguntas e escutaram atentamente os advogados.