O projeto de lei que agrava a pena de crimes praticados durante algum benefício penal, como as “saidinhas” ou prisões domiciliares, deve ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal nos próximos dias. A proposta teve apoio do relator do projeto na Comissão de Segurança Pública, senador Esperidião Amin (PP-SC).

O documento, de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), pede o agravamento da pena daqueles que estiverem cumprindo alguma medida cautelar diferente da prisão, seja em liberdade condicional ou saídas temporárias, caso condenados. A punição também seria aplicada ao crime praticado por pessoa condenada após fugir da prisão.

— É um crime facilitado por uma política pública de Estado que concedeu uma “regalia” a um preso. E abusando desta “regalia”, que faz parte de um processo para promover a reinserção do detento à sociedade, ele trai esta concessão, logo deve ter um tratamento diferenciado a mais — declarou o senador Espiridião Amin.

O projeto traz dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen). Segundo o órgão, ao final do primeiro semestre deste ano, quase 236 mil brasileiros se encontravam nessas condições, submetidos ou não a monitoramento eletrônico.

Quem pode ser submetido à prisão domiciliar?

• - Podem ser submetidos à prisão domiciliar:
• - Idosos acima de 80 anos;
  - Debilitados em razão de doenças graves;
  - Filhos de até 12 anos incompletos;
  - Gestantes;
• - Responsáveis pelo cuidado de pessoa com deficiência.

Além disso, também podem ser submetidos à prisão domiciliar os condenados em regime aberto ou, dependendo do caso concreto, aqueles que cumprirem a pena em regimes fechado e semiaberto.