Sendo sancionada, a nova lei irá coexistir com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) aprovou um projeto de lei que estabelece uma multa de um salário mínimo para quem portar ou usar entorpecentes em ambientes públicos no território do estado.

Com a aprovação, a matéria seguirá para sanção do governador Jorginho Mello (PL).

Único parlamentar a votar contra o projeto, o deputado estadual Marquito (PSOL-SC) argumentou que a matéria é inconstitucional porque o assunto seria de competência federal.

“O debate sobre drogas é mais amplo. Se resolve com muita inteligência, pesquisa e investigação”, disse.

À CNN, o advogado Gustavo Sampaio, professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF), explicou que a questão divide a opinião dos especialistas.

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Sendo sancionada, a nova lei irá coexistir com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que descriminalizou o porte de maconha no país – mas o manteve como ilegal.

O projeto

A multa estipulada pelo projeto de lei catarinense será aplicada a pessoas que forem autuadas por portar ou consumir drogas ilícitas em espaço aberto ou fechado nas proximidades de órgãos, instituições ou construções públicas, incluindo vias e parques.

Segundo o texto, o valor da multa, de um salário mínimo — R$ 1.412, em 2024 —, seria revertido ao Fundo para Melhoria da Segurança Pública do Estado de Santa Catarina.