O Projeto de Lei 475/2021, de autoria do deputado estadual Jessé Lopes (PL) foi pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). A matéria foi votada nesta terça-feira, dia 2, durante sessão itinerante em Criciúma. O texto aprovado institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos no Estado.

Em sua manifestação o deputado autor do projeto citou a Lei Federal 11.343, que trata dos crimes de drogas e fez críticas ao Governo Federal e ao Supremo Tribunal Federal (STF), que recentemente descriminalizou o porte de 40 gramas de maconha para consumo.

“Se a Lei Federal 11.343 estivesse sendo cumprida, este projeto de lei não se faria necessário. Temos um judiciário legislando, passando por cima da câmara democrática, que é o Congresso Nacional. O STF está alterando leis com um governo que apoia a liberação da droga e que cortou recursos das comunidades terapêuticas. É um governo que não colabora com a recuperação de drogados”, enfatizou. 

Por meio do projeto, fica estipulado uma multa administrativa para quem ser flagrado portando ou consumindo drogas em locais públicos. O texto considera ambiente público todo espaço aberto ou fechado nas proximidades de órgão, instituição ou construção pública, estando inclusos nesse rol os parques e vias públicas.

“Hoje o policial prende, leva para a delegacia e é feito um termo circunstanciado, só que a pessoa é liberada antes mesmo do policial sair da delegacia. A polícia está desmotivada em fazer o seu trabalho. O projeto muda isso, porque a multa vai para investimentos na polícia e para serviços de tratamento”, defendeu.

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Voto contrário

Único voto contrário ao PL 475/2021 entre os deputados parlamentares presentes na sessão, o deputado estadual Marcos José de Abreu (PSOL), o Marquito, questionou a legalidade e constitucionalidade da proposta. “Não é uma matéria para o parlamento estadual tomar posição. É um assunto federal. A matéria trata sobre questões criminais, e toda ordem jurídica e legal de assuntos criminais precisa ser debatida no âmbito federal. Dar uma multa pelo consumo de drogas precisa ser regrado no âmbito federal”, ponderou.

A PL agora será encaminhado para a sanção do governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL). O valor a ser cobrado será definido pelo Governo de Santa Catarina, podendo chegar até a um salário mínimo. Em caso de reincidência no prazo de 12 meses a multa terá o valor dobrado.