O juiz da 2ª Vara Cível de Araranguá, Gustavo Santos Mottola, atendeu pedido do Ministério Público (MP) e ordenou a suspensão do Processo Seletivo Simplificado n. 01/2017, da Prefeitura. As provas seriam aplicadas pela Fundatec neste domingo, dia 18.

Conforme o magistrado, não há justa causa para contratação temporária e houve alteração no edital sem ampliação do prazo de inscrição.

O MP propôs ação civil pública contra o Município de Araranguá e contra o prefeito Mariano Mazzuco (PP) alegando diversas ilegalidades no processo seletivo, como: a) ausência de urgência na contratação de alguns profissionais relacionados no edital; b) existência de abertura de vagas para a contratação de profissionais não relacionados nas leis que embasam o edital inicial; c) inexistência de ampla divulgação do procedimento, em flagrante desrespeito à publicidade dos atos administrativos; d) contratação temporária de profissionais em desrespeito à existência de aprovado sem concurso ainda vigente; e) e que o processo seletivo desrespeita, inclusive, a necessidade de realização de concurso para o Creas, como pretende em ação civil pública na 2ª Vara.

Os 2,400 inscritos terão os valores das inscrições devolvidos sem problemas”, ressalta o secretário de administração da prefeitura de Araranguá