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Trânsito de Forquilhinha municipalizado a partir de fevereiro
Geral
há 10 anos
27/01/2016 15h00

A partir de fevereiro, Forquilhinha estará integrada ao Sistema Nacional de Trânsito. O município foi reconhecido pelo Estado e União para legislar sobre o seu próprio trânsito. Com isso, poderá fiscalizar o trânsito e solicitar recursos, por exemplo, entre outras ações. Criado em 2015, o Departamento Municipal de Trânsito poderá a partir da municipalização, prestar serviços como transferência de pontuação de CNH, cadastramento de defesa de autuação e recursos a Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI), consulta em prontuário de habilitação, consultas diversas em veículos, a ainda julgar recursos a partir das notificações emitidas pela Polícia Militar. O novo convênio de trânsito, após a municipalização, já foi assinado. Sendo assim o Município já está apto para legislar, conforme determina o artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro.
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