O deputado estadual Rodrigo Minotto (PDT) apresentou projeto de lei que institui o piso salarial de R$ 5 mil para os conselheiros tutelares no âmbito do Estado de Santa Catarina. A proposta estabelece o valor mínimo para uma jornada de 40 horas semanais, com aplicação em todos os municípios catarinenses, respeitando a Lei Federal nº 8.069/1990, que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A medida representa um avanço no reconhecimento do trabalho essencial desses profissionais, que atuam diariamente na proteção dos direitos de crianças e adolescentes. “Valorizar os conselheiros tutelares é reconhecer que o futuro do nosso estado passa pela garantia dos direitos das nossas crianças. Eles são a linha de frente da proteção social e merecem condições dignas de trabalho. Esse projeto é um passo concreto para fortalecer essa rede e assegurar um atendimento mais justo e eficiente em todo o estado”, afirmou o deputado.

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O projeto também determina o reajuste anual do piso conforme a variação do INPC e condiciona a assinatura de convênios entre o Estado e os municípios à implementação da remuneração mínima. Dessa forma, a iniciativa fortalece as políticas públicas de proteção à infância e promove maior valorização e dignidade à função.